AREsp 2881800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não individualizaram adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização restou obstada pela Súmula 7/STJ por configurar reexame de prova; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Carência Contratual, Planos De Saúde, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Dano Moral Carência Contratual Planos De Saúde Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Não Conhecimento De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de tratamento médico
  2. 2 Aplicabilidade de carência contratual em casos de urgência e emergência
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial (indicação de dispositivo legal) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não individualizaram adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão do valor da indenização restou obstada pela Súmula 7/STJ por configurar reexame de prova; procedeu-se, por fim, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.