AREsp 2883276 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral depende de reexame do acervo fático-probatório (prova pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta sem similitude fática e também é obstada pela Súmula 13 quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo tribunal.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LIDIA DOS SANTOS; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

MARIA LIDIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por vícios construtivos
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial sem similitude fática devido à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre a ocorrência de dano moral depende de reexame do acervo fático-probatório (prova pericial e demais provas), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não se sustenta sem similitude fática e também é obstada pela Súmula 13 quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo tribunal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.