AREsp 2428246 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à abusividade da cláusula foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante análise contratual e de prova, matéria cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e óbice da Súmula 5; ademais, o recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante / Autor / Recorrente: OTAVIO PITOMBO; Recorrida / Ré: Cyrela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Propaganda Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva Propaganda Enganosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +2 more

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Parties

OTAVIO PITOMBO

Agravante / Autor / Recorrente

Cyrela

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que não estabelece prazo para entrega de área de lazer
  2. 2 Configuração de dano moral in re ipsa por descumprimento contratual/propaganda enganosa
  3. 3 Proibição de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão relativa à abusividade da cláusula foi apreciada pelo Tribunal a quo mediante análise contratual e de prova, matéria cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 e óbice da Súmula 5; ademais, o recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, de modo que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC