AREsp 2896344 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e porque modificar as conclusões sobre a inexistência de prejudicialidade externa e sobre a razoabilidade do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite novo julgamento da causa nem redução do valor da indenização sem demonstrar manifesta excessividade.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Dano Moral, Prejudicialidade Externa, Súmula 7 Do STJ, Artigo 1.022 Do CPC, Ação Indenizatória, Obrigação De Fazer, Acessibilidade, Responsabilidade Objetiva
Civil Processual Civil Dano Moral Prejudicialidade Externa Súmula 7 Do STJ Artigo 1.022 Do CPC Ação Indenizatória Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SUPERVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência de prejudicialidade externa entre ação coletiva e individual
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e porque modificar as conclusões sobre a inexistência de prejudicialidade externa e sobre a razoabilidade do quantum indenizatório exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se admite novo julgamento da causa nem redução do valor da indenização sem demonstrar manifesta excessividade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.