REsp 2206924 - ACORDAO

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Havendo distinção entre o credit scoring regulado pelo Tema nº 710/STJ e a comercialização de dados pessoais por serviços como 'Acerta' e 'Dataplus', a disponibilização de informações cadastrais a terceiros sem o prévio e expresso consentimento do titular constitui dano moral presumido e gera responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados; assim, a aplicação automática do Tema 710 ao caso era inadequada, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Recorrente: ELISANGELA APARECIDA PERPÉTUA CORNIANI; Recorrida: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado: Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Crédito, Credit Scoring, Comercialização De Dados Pessoais, Responsabilidade Objetiva
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Parties

ELISANGELA APARECIDA PERPÉTUA CORNIANI

Recorrente

SERASA S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado: Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre credit scoring (Tema nº 710/STJ) e comercialização de dados pessoais a terceiros
  2. 2 Obrigatoriedade de consentimento prévio e expresso para disponibilização de informações cadastrais a terceiros consulentes
  3. 3 Configuração de dano moral presumido (in re ipsa) e responsabilidade objetiva do gestor de banco de dados quando há disponibilização indevida de dados

Ratio Decidendi

Havendo distinção entre o credit scoring regulado pelo Tema nº 710/STJ e a comercialização de dados pessoais por serviços como 'Acerta' e 'Dataplus', a disponibilização de informações cadastrais a terceiros sem o prévio e expresso consentimento do titular constitui dano moral presumido e gera responsabilidade objetiva do gestor do banco de dados; assim, a aplicação automática do Tema 710 ao caso era inadequada, impondo o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação
  • Não cabimento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC