AREsp 2197004 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se caracteriza omissão sobre o art. 1.022, II do CPC, a alteração da conclusão do tribunal estadual quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o redimensionamento da verba honorária em recurso especial é inviável salvo se manifestamente excessivo ou irrisório, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdência Social Dano Moral Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral em face de exigência desarrazoada de documentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se caracteriza omissão sobre o art. 1.022, II do CPC, a alteração da conclusão do tribunal estadual quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o redimensionamento da verba honorária em recurso especial é inviável salvo se manifestamente excessivo ou irrisório, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de relatoria