AREsp 2887473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há prova idônea de negativação do nome do recorrente; na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes não se presume dano moral in re ipsa; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 1% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Indevida Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ANTONIO MARCOS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral pela cobrança indevida sem negativação
  2. 2 Prova da inscrição em cadastro de inadimplentes (negativação)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há prova idônea de negativação do nome do recorrente; na ausência de inscrição em cadastro de inadimplentes não se presume dano moral in re ipsa; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 1% os honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.