AREsp 2877971 - DECISAO

AREsp 2877971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (quantum do dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO; Recorrida: AUTORA; Recorrida: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

AUTORA

Recorrida

RÉ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 944 do Código Civil e 8º do CPC
  2. 2 Impedimento de revisão do quantum indenizatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada (quantum do dano moral) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.