AREsp 2868554 - DECISAO

AREsp 2868554 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação em indenização por dano moral, porque a jurisprudência do STJ estabelece que o marco temporal para aferição do dano é a data da inscrição; se naquela data existia anotação legítima preexistente, não há ofensa à honra que justifique indenização, e a exclusão posterior da inscrição indevida não afasta a incidência da Súmula 385/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido. Afastada a condenação em indenização por dano moral. Honorários distribuídos proporcionalmente entre as partes nos termos do art. 86 do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Prescrição, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Prescrição Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando exista inscrição legítima preexistente
  3. 3 Marco temporal para aferição do dano moral (data da conduta ilícita)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação em indenização por dano moral, porque a jurisprudência do STJ estabelece que o marco temporal para aferição do dano é a data da inscrição; se naquela data existia anotação legítima preexistente, não há ofensa à honra que justifique indenização, e a exclusão posterior da inscrição indevida não afasta a incidência da Súmula 385/STJ.

Court Disposition

Agravo provido. Recurso especial conhecido e provido. Afastada a condenação em indenização por dano moral. Honorários distribuídos proporcionalmente entre as partes nos termos do art. 86 do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a condenação em indenização por dano moral.
  • Distribuam-se os honorários advocatícios proporcionalmente entre as partes, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observando-se o proveito econômico obtido por cada uma.