AREsp 2868982 - DECISAO

AREsp 2868982 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu pronunciamento fundamentado sobre a matéria, não havendo vício de fundamentação capaz de ensejar reforma; a alegação acerca da Súmula 54 não é matéria conhecida no recurso especial; o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não sendo irrisório ou exorbitante, o que impede sua revisão à luz da Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIELA WEBER LICHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Recursos Especiais, Fundamentação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 54 Do STJ, Juros Moratórios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Recursos Especiais Fundamentação Judicial Súmula 7 Do STJ Súmula 54 Do STJ +1 more

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Parties

DANIELA WEBER LICHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, inciso IV, e 1022 do CPC (vício de fundamentação)
  3. 3 Alegação de ofensa à Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem proferiu pronunciamento fundamentado sobre a matéria, não havendo vício de fundamentação capaz de ensejar reforma; a alegação acerca da Súmula 54 não é matéria conhecida no recurso especial; o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais foi considerado razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não sendo irrisório ou exorbitante, o que impede sua revisão à luz da Súmula 7 do STJ; por esses motivos, o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais/recursais, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.