REsp 2207199 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não configura automaticamente dano moral; como as instâncias ordinárias não reconheceram circunstâncias agravantes e a modificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, conheceu-se do recurso e negou-se provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Recorrente: JANDIRA MARTINS DOS SANTOS SOUSA; Recorrida: ENTIDADE ASSOCIATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Acórdão De Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Benefício Previdenciário, Desconto Não Autorizado, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Dano Moral Benefício Previdenciário Desconto Não Autorizado Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

JANDIRA MARTINS DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

ENTIDADE ASSOCIATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Acórdão De Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral por desconto não autorizado em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de dano moral in re ipsa
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não configura automaticamente dano moral; como as instâncias ordinárias não reconheceram circunstâncias agravantes e a modificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, conheceu-se do recurso e negou-se provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.