AREsp 2863973 - DECISAO

AREsp 2863973 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação da contratação e que a inscrição no cadastro de inadimplentes foi indevida, caracterizando dano moral in re ipsa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não permite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de acórdão em consonância com jurisprudência pacificada do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação da contratação e que a inscrição no cadastro de inadimplentes foi indevida, caracterizando dano moral in re ipsa; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não permite reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.