AREsp 2868903 - DECISAO

AREsp 2868903 - DECISAO

O recurso especial trata de matéria afetada à Corte Especial (Tema n. 1.328/STJ) sobre a existência de dano moral in re ipsa na hipótese em análise; nos termos do art. 256-L do RISTJ e visando economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJMG) e permanecer suspensos nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg) E Baixa Nesta Corte
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos (Tema 1.328/STJ).
Legal Topics
Dano Moral, Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc), Recurso Especial Afetado (tema 1.328/stj), Prescrição E Decadência, Súmulas Do STF E STJ, Procedimento Dos Recursos Especiais (arts. 1.036 1.041 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Contrato De Cartão De Crédito Com Reserva De Margem Consignável (rmc) Recurso Especial Afetado (tema 1.328/stj) Prescrição E Decadência Súmulas Do STF E STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjmg) E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com RMC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial afetado por tema repetitivo (Tema n. 1.328/STJ)
  3. 3 Aplicação das súmulas n. 282 e 356 do STF e súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial trata de matéria afetada à Corte Especial (Tema n. 1.328/STJ) sobre a existência de dano moral in re ipsa na hipótese em análise; nos termos do art. 256-L do RISTJ e visando economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJMG) e permanecer suspensos nesta Corte até o pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia, observando-se posteriormente a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMG) com baixa nesta Corte e suspensão até pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos (Tema 1.328/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJMG, com a devida baixa nesta Corte
  • Publique-se e intimem-se