AREsp 2914967 - DECISAO

AREsp 2914967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto ao quantum e ao termo a quo dos juros.

Parties
Agravante: JUSTINO ALBINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Compensação De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, Responsabilidade Civil
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Compensação De Valores Juros De Mora Correção Monetária Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

JUSTINO ALBINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos danos morais e honorários sucumbenciais
  2. 2 Exclusão da compensação de valores recebidos indevidamente
  3. 3 Termo a quo da incidência de juros de mora e da correção monetária sobre o dano material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a fundamentação recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF); assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto ao quantum e ao termo a quo dos juros.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.