AREsp 2893258 - DECISAO

AREsp 2893258 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF e não impugnou de modo pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, incorrendo na violação do ônus de dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA; Agravados: APARECIDA ANGÉLICA DE CAMPOS; Agravados: APARECIDA SÔNIA DE CAMPOS; Agravados: JOSÉ LÁZARO DE JESUS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Agravante

APARECIDA ANGÉLICA DE CAMPOS

Agravados

APARECIDA SÔNIA DE CAMPOS

Agravados

JOSÉ LÁZARO DE JESUS DE CAMPOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de demonstrar a inaplicabilidade do óbice que levou à inadmissão
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar pontualmente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF e não impugnou de modo pontual os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, incorrendo na violação do ônus de dialeticidade, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.