AREsp 2910444 - DECISAO

AREsp 2910444 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou nexo de causalidade nem prévio pedido administrativo ou prova material contemporânea que impusesse ao INSS a revisão de ofício, de modo que não se caracterizou conduta ilícita ensejadora de dano moral; além disso, houve sucumbência recíproca justificando a manutenção da distribuição dos honorários, e eventual revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Moacir Nogueira de Oliveira; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Do Estado, Revisão De Benefício Previdenciário, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Previdenciário Dano Moral Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Do Estado Revisão De Benefício Previdenciário Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Moacir Nogueira de Oliveira

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de omissão do INSS na revisão de benefício
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária diante de sucumbência recíproca
  3. 3 Obrigação de apresentação de requerimento administrativo e prova material para revisão de ofício do benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou nexo de causalidade nem prévio pedido administrativo ou prova material contemporânea que impusesse ao INSS a revisão de ofício, de modo que não se caracterizou conduta ilícita ensejadora de dano moral; além disso, houve sucumbência recíproca justificando a manutenção da distribuição dos honorários, e eventual revisão desses pontos demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.