AREsp 2888072 - DECISAO

AREsp 2888072 - DECISAO

A corte reconsiderou a decisão monocrática porque o recorrente indicou os dispositivos violados e porque a jurisprudência do STJ reconhece que protesto indevido ou inscrição indevida em cadastro de crédito causa dano moral in re ipsa, inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova do abalo moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls. 103-107).
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Títulos De Crédito Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Protesto Indevido Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o protesto indevido ou a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa
  2. 2 Se é necessária prova do abalo moral quando a parte prejudicada é pessoa jurídica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial por suposta falta de indicação dos dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

A corte reconsiderou a decisão monocrática porque o recorrente indicou os dispositivos violados e porque a jurisprudência do STJ reconhece que protesto indevido ou inscrição indevida em cadastro de crédito causa dano moral in re ipsa, inclusive quando a prejudicada é pessoa jurídica, sendo desnecessária a prova do abalo moral; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau (fls. 103-107).

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial