AREsp 2815131 - DECISAO

AREsp 2815131 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o tribunal de origem constatou abuso do direito de informar com divulgação do nome de menor e aplicação do ECA, o dano moral foi presumido e o valor da indenização não se mostrou manifestamente excessivo, não cabendo assim reforma no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Imagem De Menor, Abuso Do Direito De Informação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Personalidade Direito Processual Civil Dano Moral Imagem De Menor Abuso Do Direito De Informação Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 17 e 18) diante da divulgação do nome de menor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão demandaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o tribunal de origem constatou abuso do direito de informar com divulgação do nome de menor e aplicação do ECA, o dano moral foi presumido e o valor da indenização não se mostrou manifestamente excessivo, não cabendo assim reforma no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.