AREsp 2894987 - DECISAO

AREsp 2894987 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante arbitrado a título de indenização (R$150.000,00) não se mostra excessivo ou irrisório, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Dano Moral, Transmissibilidade De HIV, Prescrição Entre Cônjuges, Boa Fé Objetiva, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Transmissibilidade De HIV Prescrição Entre Cônjuges Boa Fé Objetiva Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e afronta aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (deficiência na prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 187, 422 e 994 do Código Civil (boa-fé objetiva e comportamento contraditório/factum proprium)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas; a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante arbitrado a título de indenização (R$150.000,00) não se mostra excessivo ou irrisório, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.