AREsp 2935348 - DECISAO

AREsp 2935348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da reforma realizada pelo Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de indenização.

Parties
Agravante: LETICIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional (recursos) Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Liquidação De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA APARECIDA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o vínculo social com comunidade atingida configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva por dano ambiental
  3. 3 Necessidade de demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal para dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, impõe-se a manutenção da reforma realizada pelo Tribunal de origem quanto à improcedência do pedido de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.