REsp 2217776 - DECISAO

REsp 2217776 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorridos: POSTULANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição (decreto 20.910/1932), Legitimidade Passiva Da União, Juros De Mora E Correção Monetária, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7), Actio Nata
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição (decreto 20.910/1932) Legitimidade Passiva Da União Juros De Mora E Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Apelada

POSTULANTES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, II, c/c §1º, III e 1.022, II, do CPC (omissão/omissão de enfrentamento de pontos relevantes)
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União (art. 485, VI, do CPC)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932)