AREsp 2907725 - DECISAO

AREsp 2907725 - DECISAO

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que o bloqueio no aplicativo não configurou dano moral, por se tratar, em princípio, de mero inadimplemento contratual — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de dano moral indenizável sem novas provas ou circunstâncias específicas.

Parties
Agravante/recorrente/autor: WALLACE DUQUE SANTOS; Agravada/requerida/empresa Proprietária Do Aplicativo: Rappi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação De Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Moral in Re Ipsa, Lucros Cessantes, Inadimplemento Contratual, Súmula 7 Do STJ, Art. 20 Da LGPD, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Proteção De Dados (lgpd) Dano Moral Dano Moral in Re Ipsa Lucros Cessantes Inadimplemento Contratual Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

WALLACE DUQUE SANTOS

Agravante/recorrente/autor

Rappi

Agravada/requerida/empresa Proprietária Do Aplicativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Apelação De Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o bloqueio do entregador no aplicativo configurou dano moral in re ipsa (violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC)
  2. 2 Se houve violação do art. 20 da LGPD por decisão automatizada sem ampla defesa e contraditório
  3. 3 Se é possível reformar o acórdão sem reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — de que o bloqueio no aplicativo não configurou dano moral, por se tratar, em princípio, de mero inadimplemento contratual — exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se demonstrou hipótese de dano moral indenizável sem novas provas ou circunstâncias específicas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.