REsp 2206934 - DECISAO

REsp 2206934 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária/ou contratação indevida não gera automaticamente dano moral in re ipsa, sendo necessária demonstração de lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto; ademais, o recurso não trouxe confronto analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, e não é via adequada para impugnar enunciado de súmula (Súmula n. 518).

Parties
Recorrente: SEBASTIANA BARBOSA SARAIVA DOS SANTOS; Respondente: Instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Ônus Da Prova +2 more

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Parties

SEBASTIANA BARBOSA SARAIVA DOS SANTOS

Recorrente

Instituição financeira ré

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Declaratória De Inexistência De Débito E De Reparação De Danos / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em caso de contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  2. 2 Necessidade de demonstração de lesão extrapatrimonial além do mero dissabor
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória (obstáculo da Súmula n. 7 do STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a fraude bancária/ou contratação indevida não gera automaticamente dano moral in re ipsa, sendo necessária demonstração de lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto; ademais, o recurso não trouxe confronto analítico necessário para configurar dissídio jurisprudencial, e não é via adequada para impugnar enunciado de súmula (Súmula n. 518).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.