AREsp 2893953 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma consistente e com argumentos específicos, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade baseado na necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ); por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoro os honorários anteriormente fixados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR; Agravado: PAULO HENRIQUE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Dano Moral, Honra E Imagem, Liberdade De Expressão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Honra E Imagem Liberdade De Expressão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEMENTE MAURÍCIO MAGALHÃES DA SILVEIRA JUNIOR

Agravante

PAULO HENRIQUE DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão para que o recurso especial seja conhecido
  3. 3 Alegação do agravante de que não pretende reexame de provas, mas análise de violação de lei federal e de insuficiente fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma consistente e com argumentos específicos, a inaplicabilidade do fundamento de inadmissibilidade baseado na necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ); por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majoro os honorários anteriormente fixados em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em mais 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.