AREsp 2956843 - DECISAO

AREsp 2956843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante capaz de afastar a Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, em razão da ausência de cotejo analítico exigido pela jurisprudência e normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS ALBERTO BARBIZAN; Agravado/recorrido: MUNICIPIO DE NOVA PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional (dpoc), Responsabilidade Do Ente Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Acidente De Trabalho Doença Ocupacional (dpoc) Responsabilidade Do Ente Público +5 more

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO BARBIZAN

Agravante/recorrente

MUNICIPIO DE NOVA PRATA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 é irrisório a ponto de autorizar revisão pelo STJ
  2. 2 Se há responsabilidade do Município pelo agravamento da doença ocupacional por demora na readaptação
  3. 3 Se houve prova suficiente dos danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado na origem não se mostrou irrisório ou exorbitante capaz de afastar a Súmula 7/STJ, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, em razão da ausência de cotejo analítico exigido pela jurisprudência e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.