AREsp 2815781 - ACORDAO

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O recurso é desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto probatório, constatou abuso do direito de expressão pelas publicações nas redes sociais e arbitrou indenização de R$ 10.000,00 em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, incide a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório e aplica-se a Súmula 83/STJ, não havendo situação excepcional que autorize a revisão do valor fixado.

Parties
Agravante: FERNANDO RIBEIRO FERNANDES; Correquerida: Giovana; Correquerida: Salete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Liberdade De Expressão, Redes Sociais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital Dano Moral Indenização Liberdade De Expressão Redes Sociais +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO RIBEIRO FERNANDES

Agravante

Giovana

Correquerida

Salete

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se houve abuso do direito de liberdade de expressão em publicações nas redes sociais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Possibilidade excepcional de reexame do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso é desprovido porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto probatório, constatou abuso do direito de expressão pelas publicações nas redes sociais e arbitrou indenização de R$ 10.000,00 em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, incide a vedação da Súmula 7/STJ ao reexame fático-probatório e aplica-se a Súmula 83/STJ, não havendo situação excepcional que autorize a revisão do valor fixado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento