REsp 2223424 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ocasião em que deve ser aplicada a nova redação do art. 406 do Código Civil.

Parties: Autor: João Beixara Galera; Recorrente: Hipercard Banco Múltiplo S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome: Conheço do recurso especial e dou provimento.
Legal Topics: Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Repetição Do Indébito, Correção Monetária E Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC

Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Repetição Do Indébito Correção Monetária E Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil +1 more

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Parties

João Beixara Galera

Autor

Hipercard Banco Múltiplo S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
2 Vedação à cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária
3 Ônus da prova quanto à existência da dívida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento.

Orders

Determinar a incidência da Taxa SELIC como juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024.
Aplicar, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a regra do art. 406 do Código Civil na sua nova redação.