AREsp 2919759 - DECISAO

AREsp 2919759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo (ausência de prequestionamento) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; ademais, o enfrentamento da matéria demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO LEMES BARBOSA; Requerida: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Desconto Em Conta Bancária, Repetição De Indébito
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Contratos Seguros Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LEMES BARBOSA

Agravante

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contratação válida de seguro que legitime o desconto em conta bancária
  2. 2 Caracterização de dano moral por desconto indevido (dano in re ipsa)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi previamente examinada pela Corte a quo (ausência de prequestionamento) e porque não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido; ademais, o enfrentamento da matéria demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.