AREsp 2931294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o atraso foi excessivo e há precedentes do STJ que admitem dano moral em casos de atraso excessivo na entrega de imóvel.

Parties
Agravante: CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Agravante: OUTRO; Agravado: João Fortes Engenharia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CONTEMPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

João Fortes Engenharia S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Responsabilidade por fortuito interno versus caso fortuito/força maior em obras em encosta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o atraso foi excessivo e há precedentes do STJ que admitem dano moral em casos de atraso excessivo na entrega de imóvel.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem