AREsp 2927814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, e porque a revisão das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu o dano moral e o quantum fixado.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO PEREIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Divergência Jurisprudencial, Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Direito À Imagem E Honra Dano Moral Liberdade De Imprensa +4 more

Case Brief

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Parties

FABIANO PEREIRA ARANTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação de matéria jornalística apontando o recorrente como autor de fato criminoso configura ato ilícito e gera responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC)
  2. 2 Se o valor da indenização por dano moral é excessivo e deve ser reduzido conforme art. 944, parágrafo único, do CC
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF/88, e porque a revisão das conclusões de fato adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu o dano moral e o quantum fixado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.