AREsp 2937274 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstradas excepcionais circunstâncias aptas a autorizar o reexame, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, não restou comprovado dano moral indenizável, e o recurso não é via adequada para impugnar enunciado de súmula de tribunal superior.

Parties
Agravante/recorrente: CELSO ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Revisão De Descontos Bancários, Restituição De Valores, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Revisão De Descontos Bancários Restituição De Valores Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

CELSO ALVES RIBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário (dano in re ipsa)
  3. 3 Aplicação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não foram demonstradas excepcionais circunstâncias aptas a autorizar o reexame, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reanálise de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7 do STJ); além disso, não restou comprovado dano moral indenizável, e o recurso não é via adequada para impugnar enunciado de súmula de tribunal superior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.