AREsp 2859742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou o dano moral por ausência ou insuficiência de provas, e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas trazidos e o caso, o que prejudica o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LAÍS APARECIDA DE SOUZA MARQUES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Do Estado
Administrativo Processual Civil Dano Moral Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Do Estado

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Parties

LAÍS APARECIDA DE SOUZA MARQUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Prejuízo ao exame do dissídio jurisprudencial por ausência de identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido afastou o dano moral por ausência ou insuficiência de provas, e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática entre os paradigmas trazidos e o caso, o que prejudica o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.