REsp 2179317 - ACORDAO

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Em relação contratual de transporte entre consumidor e fornecedor, as quantias devem ser corrigidas desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, contam-se desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a citação como termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: LUCILA MARCIA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Juros De Mora, Correção Monetária, Relação De Consumo, Transporte Coletivo, Termo Inicial Dos Juros
Civil Processual Civil Dano Moral Danos Materiais Juros De Mora Correção Monetária Relação De Consumo Transporte Coletivo +1 more

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Parties

LUCILA MARCIA NOGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora em indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação contratual de consumo

Ratio Decidendi

Em relação contratual de transporte entre consumidor e fornecedor, as quantias devem ser corrigidas desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, contam-se desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; por isso o recurso especial foi provido para reconhecer a citação como termo inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação.
  • Determinar que as quantias fixadas sejam corrigidas desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ, acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil.