AREsp 2911945 - DECISAO

AREsp 2911945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante / Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Publicidade Enganosa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Publicidade Enganosa Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante / Recorrente

OUTROS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de atraso/discordância entre publicidade e obra
  2. 2 Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial e majorados honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.