AREsp 2809993 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o exame da alegada ofensa ao art. 188, I, do Código Civil demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de origem. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: TERRAS ALPHAVILLE CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Atraso Na Entrega De Instrumento Contratual
Civil Dano Moral Súmula 7/stj Recurso Especial Atraso Na Entrega De Instrumento Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRAS ALPHAVILLE CABO FRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 188, I, do Código Civil (alegação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Revisão de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame da alegada ofensa ao art. 188, I, do Código Civil demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de origem. Aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.