AREsp 2674356 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que não houve repercussão na esfera dos direitos da personalidade capaz de caracterizar dano moral, entendimento cuja modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a juntada do e-mail pelos advogados foi entendida como meio de defesa e não como ato doloso de violação da intimidade.

Parties
Agravante: ETHEL MONTEIRO COSTA; Apelada: Fernanda; Apelada: Darla
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Direitos Da Personalidade, Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Direitos Da Personalidade Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ETHEL MONTEIRO COSTA

Agravante

Fernanda

Apelada

Darla

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral e necessidade de repercussão na esfera dos direitos da personalidade
  2. 2 Possível violação de direitos da personalidade por divulgação de fato íntimo em autos de inventário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante aplicação das Súmulas do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que não houve repercussão na esfera dos direitos da personalidade capaz de caracterizar dano moral, entendimento cuja modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a juntada do e-mail pelos advogados foi entendida como meio de defesa e não como ato doloso de violação da intimidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.