AREsp 2954543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que as matérias jornalísticas se inserem no exercício regular do direito de informação, não houve menção à pessoa do autor além da coincidência nominativa, e não se demonstrou dano moral indenizável, razão pela qual manteve-se a improcedência e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: JOAO CARLOS BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Homonímia, Liberdade De Informação E Liberdade De Imprensa, Retratação/errata, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Dano Moral Homonímia Liberdade De Informação E Liberdade De Imprensa Retratação/errata +1 more

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Parties

JOAO CARLOS BALDAN

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por divulgação indevida do nome associado a atos antidemocráticos
  2. 2 Dever de diligência da imprensa diante de homonímia e obrigação de retratação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu que as matérias jornalísticas se inserem no exercício regular do direito de informação, não houve menção à pessoa do autor além da coincidência nominativa, e não se demonstrou dano moral indenizável, razão pela qual manteve-se a improcedência e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis