AREsp 2843311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para verificar a ausência de ato ilícito e de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para verificar a ausência de ato ilícito e de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 310/312 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.