REsp 2223900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar os pontos omissos/contraditórios/obscuros do acórdão recorrido, e porque as normas do CPC invocadas não foram prequestionadas no acórdão originário, incidindo as Súmulas 284, 282 e 356 do STF; por falta de prequestionamento, inviabiliza-se o exame da matéria em recurso especial.

Parties: Recorrente: JOSE AUGUSTO MENDONCA; Recorrida: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA); Recorrida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição (actio Nata), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição (actio Nata) Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO MENDONCA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA)

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegada violação aos arts. 355, I; 357; 369; 370 do CPC (cerceamento de defesa / reexame probatório)
3 Prequestionamento insuficiente das questões federais

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do Recurso Especial
Determino a majoração, caso exista prévia fixação nos autos, dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis