AREsp 2496252 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e da impossibilidade de exame do mérito quanto à comprovação do ato ilícito sem revolvimento do acervo fático-probatório, em observância às Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL GOIÁS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais indicados
  2. 2 Comprovação do ato ilícito que justifique indenização por dano moral
  3. 3 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e da impossibilidade de exame do mérito quanto à comprovação do ato ilícito sem revolvimento do acervo fático-probatório, em observância às Súmulas nº 282/STF e nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 16% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.