AREsp 2649128 - ACORDAO

AREsp 2649128 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão do agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o quantum dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou exorbitante; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RBA REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Conhecido O Agravo E Decidido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Direito De Imagem Liberdade De Imprensa Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RBA REDE BRASIL AMAZÔNIA DE TELEVISÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025; Conhecido O Agravo E Decidido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 colisão entre liberdade de informação e tutela dos direitos da personalidade (honra e imagem)
  2. 2 possibilidade de reexame do quantum de danos morais em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a pretensão do agravante demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ, e porque o quantum dos danos morais fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou exorbitante; ainda, foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.