AREsp 2876126 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do mesmo acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$50.000,00 por autor não se mostrou exorbitante ou irrisório, e a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Ecco-Salva Emergências Médicas Ltda.; Recorrido/órgão Público: Município de Curitiba; Vítima (de Cujus): Aluízio Ferreira de Souza; Autora/informante: Valdiva Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Serviço De Saúde, Negligência Médica, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros Moratórios, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Serviço De Saúde Negligência Médica Súmula 7/stj Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Ecco-Salva Emergências Médicas Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Curitiba

Recorrido/órgão Público

Aluízio Ferreira de Souza

Vítima (de Cujus)

Valdiva Ferreira de Souza

Autora/informante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negligência na prestação de serviço de saúde e nexo causal com o óbito
  2. 2 Se é possível o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por dano moral (art. 944, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão de alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do mesmo acervo fático-probatório já apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$50.000,00 por autor não se mostrou exorbitante ou irrisório, e a correção monetária e os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido