REsp 2143138 - ACORDAO

REsp 2143138 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão de origem que arbitrou indenização por danos morais em R$ 80.000,00, por entender que a revisão do quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos elementos a demonstrarem que o valor seja irrisório ou exorbitante, especialmente diante das circunstâncias fáticas (morte do menor decorrente de falha na prestação de serviços de saúde e reiterado descumprimento de determinações judiciais).

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Morte Por Falha Na Prestação De Serviços De Saúde, Quantificação Do Dano Moral, Incidência Da Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Dano Moral Morte Por Falha Na Prestação De Serviços De Saúde Quantificação Do Dano Moral Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Verificação de exorbitância ou irrisoriedade do valor da indenização

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão de origem que arbitrou indenização por danos morais em R$ 80.000,00, por entender que a revisão do quantum implicaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo nos autos elementos a demonstrarem que o valor seja irrisório ou exorbitante, especialmente diante das circunstâncias fáticas (morte do menor decorrente de falha na prestação de serviços de saúde e reiterado descumprimento de determinações judiciais).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00.