AREsp 3022517 - DECISAO

AREsp 3022517 - DECISAO

O Tribunal atendeu ao acórdão do Tribunal de origem que, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, fixando indenização por danos morais. A pretensão de desconstituição dessas conclusões exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados. Assim, o agravo foi negado e determinada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Stj, Agravo Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Nexo Causal, Indenização, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Ambiental Dano Moral Nexo Causal Indenização Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Stj, Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de nexo causal entre operação da ETE e poluição/odores
  3. 3 Necessidade de reexame da prova pericial e delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros)

Ratio Decidendi

O Tribunal atendeu ao acórdão do Tribunal de origem que, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu o nexo causal entre a estação de tratamento e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, fixando indenização por danos morais. A pretensão de desconstituição dessas conclusões exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos dispositivos do CPC apontados. Assim, o agravo foi negado e determinada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se