AREsp 2871682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o montante arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrazoável ou desproporcional, não justificando a reavaliação em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDEMIR VERIDIANO DA COSTA; Agravado: JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Liberdade De Expressão, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Teoria Da Proteção Débil Do Homem Público
Civil Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Liberdade De Expressão Súmula 7/stj Quantum Indenizatório Teoria Da Proteção Débil Do Homem Público

Case Brief

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Parties

VALDEMIR VERIDIANO DA COSTA

Agravante

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do suporte fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor arbitrado a título de danos morais
  3. 3 Ponderação entre liberdade de expressão e proteção da honra de pessoa pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o montante arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) não se mostrou irrazoável ou desproporcional, não justificando a reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.