AREsp 2829181 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral e da existência de ato ilícito demandaria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de modificar o entendimento recorrido.
- Parties
- Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Ré: UNIG; Ré: CEALC; Agravada: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Direito Educacional, Cancelamento De Diploma
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Agravante
UNIG
Ré
CEALC
Ré
autora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ocorrência de dano moral
- 2 Possibilidade de revisão de acervo fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)
- 3 Legalidade do cancelamento de diploma e dever de indenizar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do tribunal de origem acerca da ocorrência de dano moral e da existência de ato ilícito demandaria o reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não foram apresentados novos elementos capazes de modificar o entendimento recorrido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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