AREsp 2878474 - ACORDAO

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Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar decisão que não conhecera o agravo em recurso especial, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve violação do direito de imagem e ocorrência de dano moral com fixação do quantum em R$20.000,00, sendo sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ e não se demonstrando o valor irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Direito De Imagem, Liberdade De Imprensa E Expressão, Reexame De Provas E Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direitos Da Personalidade Dano Moral Direito De Imagem Liberdade De Imprensa E Expressão Reexame De Provas E Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual: Agravo Interno Provido; Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Liberdade de expressão e informação (arts. 5º e 220 da CF) versus direito de imagem
  3. 3 Responsabilidade civil por veiculação de imagem sem autorização e caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno para reconsiderar decisão que não conhecera o agravo em recurso especial, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que houve violação do direito de imagem e ocorrência de dano moral com fixação do quantum em R$20.000,00, sendo sua alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ e não se demonstrando o valor irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 331/332 e conhecer do agravo