AREsp 2984502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dano moral presumido e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARGARETE MASCENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

MARGARETE MASCENA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de dano moral presumido (in re ipsa) em face de cobrança indevida
  2. 2 Prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ em caso que demande reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao dano moral presumido e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.