AREsp 2819154 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da não configuração de dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não comprovou abalo psicológico que justificasse indenização.

Parties
Agravante: VIVIANE RIBEIRO FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas, Valor Da Indenização Por Danos Morais, Legitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Dano Moral Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Reexame De Provas Valor Da Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

VIVIANE RIBEIRO FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da não configuração de dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não comprovou abalo psicológico que justificasse indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.