AREsp 2715255 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes do litígio, não havendo omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, e porque acolher a alegação da agravante exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: SELETO SÍNDICOS PROFISSIONAIS LTDA.; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Prova Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SELETO SÍNDICOS PROFISSIONAIS LTDA.

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 ofensa ao art. 371 do CPC (valoração das provas)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes do litígio, não havendo omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, e porque acolher a alegação da agravante exigiria reexame da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.